Art.º 18 · Decreto-Lei n.º 26/2025 — Condições especiais de aceitação dos contratos

1 -Sempre que a aceitação do seguro seja recusada, pelo menos por três empresas de seguros, o proponente de seguro pode recorrer à ASF para que este defina as condições especiais de aceitação.
2 -A empresa de seguros indicada pela ASF, nos casos previstos no número anterior, fica obrigada a aceitar o referido seguro nas condições definidas pela ASF, sob pena de lhe ser suspensa a exploração do ramo «Responsabilidade civil de veículos terrestres a motor» durante um período de seis meses a três anos.
3 -Nos contratos celebrados de acordo com as condições estabelecidas neste artigo não pode haver intervenção de mediador, não conferindo os mesmos direito a qualquer tipo de comissões.

Artigo 18.º — Condições especiais de aceitação dos contratos