Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 26/2025 — Exclusões

1 -São aplicáveis ao Fundo de Garantia Automóvel as exclusões previstas para o seguro obrigatório de responsabilidade civil automóvel.
2 -Estão também excluídos da garantia do Fundo de Garantia Automóvel:
1. a)Os danos materiais causados aos incumpridores da obrigação de seguro de responsabilidade civil automóvel;
2. b)Os danos causados aos passageiros que voluntariamente se encontrassem no veículo causador do acidente, sempre que o Fundo prove que tinham conhecimento de que o veículo não estava seguro;
3. c)Os danos sofridos pelo causador doloso do acidente, pelos autor, cúmplice, encobridor e recetador de roubo, furto ou furto de uso de veículo que intervenha no acidente, bem como pelo passageiro nele transportado que conhecesse a posse ilegítima do veículo, e de livre vontade nele fosse transportado.

Artigo 52.º — Exclusões