No âmbito da proteção objeto do título ii, o Fundo de Garantia Automóvel, enquanto organismo de indemnização, procede aos reembolsos e goza dos direitos de reembolso e de sub-rogação aí previstos.
PROTEÇÃO DOS LESADOS RELATIVAMENTE A DANOS RESULTANTES DE ACIDENTES QUE OCORRERAM NO SEU ESTADO-MEMBRO DE RESIDÊNCIA EM CASO DE INSOLVÊNCIA OU LIQUIDAÇÃO DE EMPRESA DE SEGUROS
DIVISÃO I
LESADOS EM ACIDENTES EM QUE PORTUGAL É O ESTADO-MEMBRO DE RESIDÊNCIA