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Artigo 6.º

Competência sancionatória

Redação registada como em vigor em 25/10/2013.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente diploma compete à Autoridade de Segurança Alimentar e Económica (ASAE), sem prejuízo das competências atribuídas por lei a outras entidades.
  2. 2 -A instrução dos processos de contraordenação compete à ASAE, a quem devem ser remetidos os autos de notícia quando levantados por outras entidades.
  3. 3 -Compete ao Inspetor-Geral da ASAE aplicar as coimas previstas no presente diploma.