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Artigo 41.º

Distribuição do produto das coimas

Redação registada como em vigor em 09/06/2016.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:

  1. a)60 % para o Estado;
  2. b)15 % para a entidade que levantou o auto;
  3. c)15 % para a entidade que procedeu à instrução do processo;
  4. d)8 % para o IAPMEI, I. P.;
  5. e)2 % para o IPQ, I. P.