Decreto-Lei n.º 260/2001

Os artigos 18.º e 23.º do Decreto-Lei n.º 166/2000, de 5 de Agosto, passam a ter a seguinte redacção:

Artigo 18.º

Composição

1. 1 -O CNP tem a seguinte composição:
   1. a)...
   2. b)...
   3. c)...
   4. d)...
   5. e)Nove representantes dos armadores da pesca;
   6. f)Quatro representantes das organizações de produtores;
   7. g)Três representantes do sector da aquicultura;
   8. h)Quatro representantes das associações da indústria de transformação e comercialização dos produtos da pesca;
   9. i)Um representante das associações de defesa dos consumidores;
   10. j)Um representante das organizações não governamentais de ambiente;
   11. l)Seis representantes das confederações de trabalhadores;
   12. m)Um representante das organizações de produtores da Região Autónoma dos Açores e um da Região Autónoma da Madeira;
   13. n)Um representante das associações de industriais da transformação e comercialização dos produtos da pesca da Região Autónoma dos Açores e um da Região Autónoma da Madeira;
   14. o)Dois representantes das instituições de ensino e de investigação científica, nos domínios da pesca, da aquicultura e das ciências do mar;
   15. p)Quatro personalidades de reconhecido mérito nas áreas da pesca, da aquicultura e das ciências do mar.
2. 2 -Os membros do CNP e os respectivos suplentes são nomeados por despacho do Ministro da Agricultura, do Desenvolvimento Rural e das Pescas, atentos os seguintes princípios:
   1. a)...
   2. b)Os membros efectivos e suplentes a que se referem as alíneas e) a j) serão propostos pelas associações e organizações, atenta a respectiva representatividade.
3. 3 -Na composição de todos os órgãos previstos no presente diploma promover-se-á um justo equilíbrio entre homens e mulheres.
4. 4 -(Anterior n.º 3.)

   Artigo 23.º

   Determinação da representatividade

5. 1 -...
6. 2 -...
7. 3 -O disposto nos números anteriores não se aplica à determinação da representatividade das organizações que integram o CNP, a qual é apenas apurada pelo número de associados de cada organização candidata, sendo as candidaturas ordenadas por ordem decrescente daquele número e não podendo cada organização dispor de mais de um mandato.

Às candidaturas já apresentadas ao CNP ao abrigo do artigo 24.º do Decreto-Lei n.º 166/2000 aplica-se o disposto no presente diploma, sendo as mesmas consideradas para todos os efeitos, sem prejuízo da publicitação de novo convite, à apresentação de candidaturas.

Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 2 de Agosto de 2001. - António Manuel de Oliveira Guterres - Luís Manuel Capoulas Santos - Rui Nobre Gonçalves - António José Martins Seguro.

Promulgado em 11 de Setembro de 2001.

Publique-se.

O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.

Referendado em 13 de Setembro de 2001.

O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.