Ficam revogados os artigos do Decreto-Lei n.º 13/71, de 23 de Janeiro, e o despacho SEOP 37-XII/92, publicado no Diário da República, 2.ª série, de 22 de Dezembro de 1992, na parte relativa ao licenciamento de áreas de serviço na rede viária municipal.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 12 de Setembro de 2002. - José Manuel Durão Barroso - Luís Francisco Valente de Oliveira - Isaltino Afonso de Morais.
Promulgado em 13 de Novembro de 2002.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 14 de Novembro de 2002.
O Primeiro-Ministro, José Manuel Durão Barroso.