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Artigo 25.º

Direitos e deveres do candidato

Redação registada como em vigor em 13/03/2014.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O candidato a emprego tem o direito de ser informado, por escrito, sobre:
    1. a)Os métodos e técnicas de recrutamento aos quais se deve submeter e as regras relativas à confidencialidade dos resultados obtidos;
    2. b)O carácter obrigatório ou facultativo das respostas aos testes ou questionários, bem como das consequências da falta de resposta;
    3. c)As pessoas ou empresas destinatárias das informações prestadas, no termo dos processos de recrutamento, mediante pedido do candidato a emprego;
    4. d)Receber informação sobre a negociação colectiva aplicável ao sector da entidade contratante.
  2. 2 -O candidatos a emprego tem ainda o direito de:
    1. a)Ser informado por escrito pela agência sobre os direitos que tem no âmbito do presente decreto-lei, assim como no âmbito da relação laboral oferecida;
    2. b)Aceder e rectificar as informações prestadas nos processos de colocação;
    3. c)Recusar responder a questionários ou testes que não se relacionem com as aptidões profissionais ou que se relacionem com a sua vida privada;
    4. d)Receber um documento comprovativo da sua inscrição como candidato a emprego na agência.
    5. e)Ser informado sobre a eventual existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente, previstos no artigo 18.º, com a finalidade de garantir o repatriamento referido no n.º 3 do artigo 27.
  3. 3 -O candidato a emprego está obrigado a responder e a prestar informações de acordo com o princípio da boa fé.
  4. 4 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no n.º 2, punível com coima de (euro) 1200 a (euro) 2600 ou (euro) 4000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.
  5. 5 -Constitui contraordenação leve a violação do disposto no n.º 1, punível com coima de (euro) 300 a (euro) 600 ou (euro) 1200, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.