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Artigo 26.º

Ofertas de emprego

Redação registada como em vigor em 25/09/2009.

Esta redação foi substituída em 13/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O conteúdo dos anúncios e outras formas de publicitação de ofertas de emprego emitidos pela agência devem:
    1. a)Respeitar o princípio da veracidade, não deformando os elementos que caracterizam a relação laboral oferecida;
    2. b)Ser redigido ou formulado em português;
    3. c)Respeitar os requisitos gerais enunciados no artigo 23.º;
    4. d)Identificar a agência emitente nos termos definidos no presente decreto-lei.
  2. 2 -A agência deve incluir nas ofertas de emprego o número e a data do alvará de licença para o exercício da respectiva actividade.
  3. 3 -A entidade responsável pelo meio de comunicação que publicita as ofertas de emprego tem o dever de exigir e publicar a identificação do anunciante.
  4. 4 -No caso de as ofertas de emprego serem difundidas sem identificação do emitente, o serviço com competência inspectiva do ministério responsável pela área laboral pode obter, mediante notificação simples dirigida à entidade responsável pelo meio de comunicação que veicula o anúncio, a sua identificação.
  5. 5 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto nos n.os 1 e 2 punível com coima de (euro) 600 a (euro) 1300 ou (euro) 2000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.