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Artigo 27.º

Colocação de candidatos

Redação registada como em vigor em 13/03/2014.

Esta redação foi substituída em 01/05/2023. Ver a versão consolidada

  1. 1 -No exercício da actividade de colocação deve a agência actuar de acordo com o princípio da boa fé, abstendo-se de efectuar colocações que não garantam boas condições de trabalho, tanto do ponto de vista físico como moral, assegurando nomeadamente que a entidade contratante:
    1. a)Cumpra as prescrições legais e convencionais vigentes relativas à segurança e saúde no trabalho;
    2. b)Tenha a situação contributiva regularizada perante a segurança social e administração tributária;
    3. c)Respeite os direitos de liberdade sindical e de negociação colectiva.
    4. d)Proponha ao candidato a emprego as condições de trabalho divulgadas na oferta de emprego.
  2. 2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, na actividade de colocação de candidato a emprego fora do território nacional, deve a agência acautelar que o candidato a emprego tenha, no país de destino:
    1. a)Acesso a prestações médicas, medicamentosas e hospitalares, nas mesmas condições que teria no território nacional;
    2. b)Alojamento adequado.
  3. 3 -Em caso de incumprimento do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho por causa não imputável ao candidato a emprego, deve a agência assegurar, nas colocações de candidato a emprego fora do território nacional, o seu repatriamento, até seis meses após a colocação.
  4. 4 -Na situação prevista no número anterior, a entidade que, em substituição da agência, suportar as despesas associadas ao repatriamento do trabalhador goza de direito de regresso sobre aquela.
  5. 5 -Constitui contraordenação muito grave a violação do disposto no n.º 1 do presente artigo, punível com coima de (euro) 2800 a (euro) 6000 ou (euro) 12 000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.