Saltar para o conteúdo principal

Artigo 28.º

Dever de informação

Redação registada como em vigor em 25/09/2009.

Esta redação foi substituída em 13/03/2014. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A agência tem o dever de informar o candidato a emprego sobre os aspectos relevantes da colocação, designadamente sobre os direitos que decorrem do presente decreto-lei e, bem assim, informação relevante sobre a relação laboral oferecida.
  2. 2 -A informação prevista no número anterior deve ser prestada por documento escrito.
  3. 3 -Constitui contra-ordenação grave a violação do disposto no presente artigo punível com coima de (euro) 600 a (euro) 1300 ou (euro) 2000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa colectiva.