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Artigo 28.º

Dever de informação

Redação registada como em vigor em 13/03/2014.

Esta redação foi substituída em 01/11/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 20.º do Decreto-Lei n.º 92/2010, de 26 de julho, a agência tem o dever de informar por escrito o candidato a emprego sobre os aspetos relevantes da colocação, designadamente sobre os direitos que decorrem do presente decreto-lei e, bem assim, informação relevante sobre a relação laboral oferecida, esclarecendo expressamente no caso de colocações no estrangeiro:
    1. a)As condições de acesso, no país de destino, a prestações médicas, medicamentosas e hospitalares e a alojamento adequado, referindo se a entidade contratante garante esse acesso, no âmbito do contrato de trabalho ou promessa de contrato de trabalho;
    2. b)A aplicabilidade e o processo de repatriamento da responsabilidade da agência;
    3. c)A existência de caução ou de instrumento financeiro equivalente para o cumprimento da obrigação referida na alínea anterior.
  2. 2 -O disposto no número anterior aplica-se a todas as agências a operar em território nacional, independentemente do direito escolhido pelas partes para reger os contratos em causa.
  3. 3 -Constitui contraordenação grave a violação do disposto no presente artigo, punível com coima de (euro) 1200 a (euro) 2600 ou (euro) 4000, consoante se trate de pessoa singular ou pessoa coletiva.