Art.º 13 · Decreto-Lei n.º 260/89 — Núcleo Regional de Coordenação dos Gabinetes de Apoio Técnico

1 -Ao Núcleo Regional de Coordenação dos Gabinetes de Apoio Técnico (GAT) compete:
1. a)Apoiar o presidente nas tarefas relativas à coordenação dos GAT;
2. b)Promover as necessárias acções de apoio à actividade dos GAT;
3. c)Assegurar a ligação entre os GAT e entre estes e os restantes serviços da Comissão;
4. d)Propor e colaborar na realização de acções de formação para o pessoal dos GAT;
5. e)Elaborar o relatório anual de actividade dos GAT.
2 -O Núcleo Regional de Coordenação dos Gabinetes de Apoio Técnico, directamente dependente do presidente, é dirigido por um director de serviços.

Artigo 13.º — Núcleo Regional de Coordenação dos Gabinetes de Apoio Técnico