Art.º 31 · Decreto-Lei n.º 260/89 — Repartição Administrativa e Financeira

1 -À Repartição Administrativa e Financeira, dependente do administrador, compete coordenar a actividade relativa à organização do expediente geral, à administração corrente do pessoal e à elaboração e execução dos instrumentos de gestão financeira da Comissão, bem como assegurar todo o expediente relativo à gestão administrativa e financeira dos gabinetes de apoio técnico.
2 -A Repartição Administrativa e Financeira compreende as seguintes secções:
1. a)Secção de Pessoal;
2. b)Secção de Expediente Geral e Arquivo;
3. c)Secção de Contabilidade;
4. d)Secção de Património e Aprovisionamento;
5. e)Tesouraria.

Artigo 31.º — Repartição Administrativa e Financeira