Ao Gabinete Jurídico compete:
- a)Elaborar informações, pareceres e estudos de natureza jurídica que lhe forem solicitados pelo presidente;
- b)Emitir os pareceres jurídicos solicitados pelas autarquias locais da área de actuação da Comissão;
- c)Elaborar e colaborar na elaboração de projectos de diplomas legais com incidência na organização e actividade da Comissão e das autarquias locais.