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Artigo 46.º — Direcção Regional do Ordenamento do Território

Vigente desde: 17/08/1989
  1. 1 -A Direcção Regional do Ordenamento do Território compreende as seguintes divisões:
    1. a)Divisão de Estudos e Ordenamento;
    2. b)Divisão de Infra-Estruturas e Equipamento;
    3. c)Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística.
  2. 2 -À Divisão de Estudos e Ordenamento compete:
    1. a)Promover, em colaboração com os demais serviços da Comissão, os estudos definidores de critérios de utilização do território, distribuição da população e das diversas actividades com vista a contribuir para a formação das bases gerais da política de ordenamento do território;
    2. b)Colaborar na avaliação do impacte e dos efeitos das políticas e dos projectos de investimento e desenvolvimento do ordenamento do território e emitir os competentes pareceres quando devidos;
    3. c)Colaborar na delimitação e gestão da Reserva Ecológica Nacional e da Reserva Agrícola Nacional, fiscalizando, nomeadamente, a sua observância e propondo a desclassificação ou reclassificação de áreas em concordância com as normas nacionais;
    4. d)Manter actualizada e disponível a informação de base cartográfica da região e colaborar na produção da nova cartografia.
  3. 3 -À Divisão de Infra-Estruturas e Equipamento compete:
    1. a)Colaborar na definição de critérios e normas de localização, dimensionamento e condicionamento de infra-estruturas e equipamentos de utilização colectiva;
    2. b)Coordenar e acompanhar a execução dos investimentos em infra-estruturas e equipamentos de carácter regional, em estreita ligação com os serviços centrais;
    3. c)Divulgar junto das câmaras municipais e de outras entidades os instrumentos e medidas de política em matéria de equipamento, habitação e infra-estruturas, prestando-lhes o apoio técnico possível;
    4. d)Promover a elaboração de programas para a instalação de equipamentos e infra-estruturas de utilização colectiva.
  4. 4 -À Divisão de Planeamento e Gestão Urbanística compete:
    1. a)Gerir a nível regional os programas nacionais de reabilitação urbana e de reconversão de áreas clandestinas e acompanhar a actividade dos gabinetes técnicos locais;
    2. b)Executar ou coordenar a execução de programas nacionais de aplicação regional no âmbito do planeamento e gestão urbanística, em estreita ligação com a Direcção-Geral do Ordenamento do Território;
    3. c)Acompanhar e apoiar a actividade dos municípios no âmbito do planeamento e da gestão urbanística;
    4. d)Dar parecer sobre a delimitação de áreas críticas e sobre o desencadeamento de operações de reabilitação ou reconversão, bem como sobre os seus programas e relatórios anuais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 17/08/1989

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