É revogado o Decreto-Lei n.º 77/86, de 2 de Maio.
Artigo 5.º — Norma revogatória
Vigente desde: 22/10/1994
Histórico de Alterações
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Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 22/10/1994
É revogado o Decreto-Lei n.º 77/86, de 2 de Maio.
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