Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 261/93 — Condições de exercício profissional

1 -Sem prejuízo de regulamentação específica de profissões abrangidas pelo artigo anterior, o exercício de actividades paramédicas depende da verificação das seguintes condições:
1. a)Titularidade de curso ministrado em estabelecimento de ensino oficial ou do ensino particular ou cooperativo desde que reconhecido nos termos legais;
2. b)Titularidade de diploma ou certificado reconhecido como equivalente aos referidos na alínea anterior por despacho conjunto dos Ministros da Educação e da Saúde;
3. c)Titularidade de carteira profissional, ou título equivalente, emitido ou validado por entidade pública.
2 -O grau de autonomia específico do exercício de cada uma das actividades paramédicas, bem como as normas específicas das profissões, incluindo as regras deontológicas, constam de decreto regulamentar.

Artigo 2.º — Condições de exercício profissional