O período transitório a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, é prorrogado por mais um ano contado da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.
O período transitório a que se refere o n.º 2 do artigo 46.º do Decreto-Lei n.º 184/2004, de 29 de Julho, é prorrogado por mais um ano contado da data da entrada em vigor do presente decreto-lei.