São alterados pela forma abaixo indicada os seguintes artigos do Código Civil, ao qual são também aditados os artigos 559.º-A e 829.º-A:
ARTIGO 1.º — Alterações ao Código Civil
Vigente desde: 16/06/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/1983