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Decreto-Lei n.º 262/83
Artigo 2.º
·
Alterações ao Código Comercial
Em vigor desde 16/06/1983
É alterado pela forma seguinte o artigo 102.º do Código Comercial:
Anterior
Artigo 1146.º
· Usura
Seguinte
Artigo 102.º
· Obrigações de juros
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