É alterado pela forma seguinte o artigo 102.º do Código Comercial:
ARTIGO 2.º — Alterações ao Código Comercial
Vigente desde: 16/06/1983
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/1983
É alterado pela forma seguinte o artigo 102.º do Código Comercial:
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 16/06/1983