Art.º 52 · Decreto-Lei n.º 263/2007 — Instituições de economia social

1 -Podem organizar viagens as associações, misericórdias, instituições privadas de solidariedade social, institutos públicos, cooperativas e entidades análogas, estando dispensados do licenciamento como agências de viagens e turismo, desde que se verifiquem cumulativamente os seguintes requisitos:
1. a)Que a organização da viagem não tenha fim lucrativo;
2. b)Que se dirijam única e exclusivamente aos seus membros e não ao público em geral;
3. c)Que se realizem de forma ocasional ou esporádica;
4. d)Que não utilizem meios publicitários para a sua promoção dirigidos ao público em geral.
2 -As entidades referidas no número anterior devem celebrar um seguro de responsabilidade civil que cubra os riscos decorrentes da viagem a realizar.
3 -O INATEL pode realizar viagens organizadas para os seus associados, estando dispensado do licenciamento como agência de viagens e turismo, aplicando-se com as necessárias adaptações o disposto nos artigos 17.º a 51.º
4 -A entidade referida no número anterior deve prestar uma caução, nos termos do artigo 41.º e seguintes, cujo montante mínimo é reduzido a (euro) 5000 e deve celebrar um seguro de responsabilidade civil, nos termos previstos para as agências de viagens e turismo.

Artigo 52.º — Instituições de economia social