Artigo 5.º
(Transferência de processos)
Redação registada como em vigor em 05/02/1985.
Esta é a versão consolidada em vigor.
- 1 -Transitam para a Direcção-Geral do Tesouro todos os processos relativos às atribuições e competências transferidas nos termos do n.º 1 do artigo 1.º deste decreto-lei.
- 2 -A transição referida no número anterior será feita através de auto de entrega e recepção, de acordo com os inventários já elaborados pela Direcção-Geral de Integração Administrativa, nos quais se discriminam quantitativamente os processos, ficheiros, livros e demais documentação a transferir e a respectiva localização física.
- 3 -A Direcção-Geral do Tesouro fará o levantamento das responsabilidades relativas aos anos compreendidos entre 1974 e 1981, inclusive, ano a partir do qual as contas têm sido apresentadas e julgadas, sem embargo de serem apreciados processos específicos anteriores àquele período, se isso se justificar.
- 4 -No levantamento a que se refere o número anterior serão tomados em consideração os elementos constantes dos processos remetidos pela Direcção-Geral de Integração Administrativa e os que forem posteriormente recolhidos.
- 5 -A Direcção-Geral do Tesouro só será responsável, a partir da transferência de atribuições e competências referidas neste diploma, pela documentação constante dos processos transferidos na medida em que o respectivo conteúdo seja confirmado pelo auto de entrega.