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Artigo 13.º

Marcação prévia

Redação registada como em vigor em 22/05/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no número seguinte, o registo previsto na secção anterior é aplicável, com as necessárias adaptações, à transmissão, oneração e registo de prédios com agendamento da data da realização do negócio jurídico.
  2. 2 -Não são aplicáveis ao regime da marcação prévia os pressupostos referidos nas alíneas e) e f) do n.º 1 do artigo 3.º
  3. 3 -Os pressupostos previstos nas alíneas a) a d) do n.º 1 do artigo 3.º apenas têm de estar preenchidos no momento da celebração do negócio jurídico.
  4. 4 -A marcação prévia é promovida em termos a regulamentar por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.