Artigo 17.º

Prova do registo

Redação registada como em vigor em 01/10/2010.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A prova do registo pode ser efectuada através da disponibilização da informação constante da certidão de registo predial em sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
2 -(Revogado)
3 -(Revogado)
4 -(Revogado)