Artigo 17.º
Prova do registo
Redação registada como em vigor em 22/05/2009.
Esta redação foi substituída em 01/10/2010. Ver a versão consolidada
- 1 -A prova do registo pode ser efectuada através da disponibilização da informação constante da certidão de registo predial em sítio na Internet, em termos a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
- 2 -Por cada pedido de subscrição ou de renovação do acesso à certidão permanente de registo predial efectuado é devido o montante de (euro) 6.
- 3 -O montante de (euro) 6 entregue pelos interessados nos termos do número anterior para disponibilização de um acesso à certidão permanente de registo predial faz parte integrante do emolumento do procedimento de transmissão, oneração e registo de prédio, pelo que é descontado nesse emolumento, quando, relativamente a esse prédio, seja realizado um procedimento dentro do prazo de validade da certidão permanente disponibilizada.
- 4 -A redução prevista no número anterior é válida por uma única vez e não pode exceder o valor devido pelo respectivo procedimento.