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Artigo 2.º

Âmbito

Redação registada como em vigor em 23/07/2007.

Esta redação foi substituída em 22/05/2009. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O regime previsto no presente decreto-lei aplica-se aos seguintes negócios jurídicos:
    1. a)Compra e venda;
    2. b)Mútuo e demais contratos de crédito e de financiamento celebrados por instituições de crédito, com hipoteca, com ou sem fiança;
    3. c)Hipoteca;
    4. d)Sub-rogação nos direitos e garantias do credor hipotecário, nos termos do artigo 591.º do Código Civil;
    5. e)Outros negócios jurídicos, a definir por portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça.
  2. 2 -O regime previsto no presente decreto-lei não é aplicável à aquisição e oneração de:
    1. a)Prédio misto;
    2. b)Prédio urbano formado, no próprio acto, a partir de outros, por fraccionamento ou emparcelamento;
    3. c)Prédio descrito em várias conservatórias.