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Artigo 4.º

Competência

Redação registada como em vigor em 22/05/2009.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O procedimento previsto no presente decreto-lei cabe aos serviços com competência para a prática de actos de registo predial, independentemente da área da situação do prédio.
  2. 2 -A competência atribuída aos serviços de registo nos termos do número anterior é aplicável à transmissão, oneração e registo de prédios com agendamento da data de realização do negócio jurídico.