Decreto-Lei

Decreto-Lei n.º 264/99

Amplia a rede do ensino superior politécnico público

Artigo 1.º

Criação e integração

São criadas:

a)A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Mirandela, integrada no Instituto Politécnico de Bragança;
b)A Escola Superior de Artes Aplicadas de Castelo Branco, integrada no Instituto Politécnico de Castelo Branco;
c)A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Oliveira do Hospital, integrada no Instituto Politécnico de Coimbra;
d)A Escola Superior de Turismo e Telecomunicações de Seia, integrada no Instituto Politécnico da Guarda;
e)A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Felgueiras, integrada no Instituto Politécnico do Porto;
f)A Escola Superior de Tecnologia do Barreiro, integrada no Instituto Politécnico de Setúbal;
g)A Escola Superior de Tecnologia de Abrantes, integrada no Instituto Politécnico de Tomar;
h)A Escola Superior de Ciências Empresariais de Valença, integrada no Instituto Politécnico de Viana do Castelo;
i)A Escola Superior de Tecnologia e Gestão de Lamego, integrada no Instituto Politécnico de Viseu.

Artigo 2.º

Natureza

As Escolas são escolas superiores de ensino politécnico.

Artigo 3.º

Localização

As Escolas ficam localizadas nos concelhos integrantes das respectivas designações.

Artigo 4.º

Início das actividades escolares

O ano lectivo em que cada escola inicia as actividades escolares é fixado por despacho do Ministro da Educação.

Artigo 5.º

Regime de instalação

1 -As Escolas entram em funcionamento em regime de instalação.
2 -O regime de instalação é o fixado pelo Decreto-Lei n.º 24/94, de 27 de Janeiro, conjugado, onde aplicável, com o estabelecido pelo Decreto-Lei n.º 215/97, de 18 de Agosto.
3 -O período de instalação tem como limite o dia 31 de Dezembro do quarto ano lectivo de funcionamento das actividades escolares.

Artigo 6.º

Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão

1 -À Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão, criada pelo Decreto-Lei n.º 9/90, de 4 de Janeiro, aplica-se o regime geral vigente para as escolas de ensino superior politécnico, ficando revogados os artigos 2.º, 3.º e 5.º a 9.º do Decreto-Lei n.º 9/90.
2 -Os direitos e obrigações de titularidade da Escola Superior de Tecnologia e Gestão do Instituto Politécnico do Porto, criada pelo artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de Dezembro, transitam, sem mais formalidades, para a Escola Superior de Estudos Industriais e de Gestão.
3 -É revogado o n.º 1 do artigo 4.º do Decreto-Lei n.º 304/94, de 19 de Dezembro.
4 -O disposto no presente artigo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.

Artigo 7.º

Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche

1 -À Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche, criada pelo Decreto-Lei n.º 159/91, de 26 de Abril, aplica-se o regime geral vigente para as escolas de ensino superior politécnico, ficando revogados os artigos 2.º e 4.º a 6.º do Decreto-Lei n.º 159/91.
2 -À Escola Superior de Tecnologia do Mar de Peniche aplica-se o disposto nos artigos 3.º a 5.º do presente diploma.
3 -O disposto no presente artigo entra em vigor no dia 1 de Janeiro de 2000.
Visto e aprovado em Conselho de Ministros de 9 de Junho de 1999. - António Manuel de Oliveira Guterres - Guilherme d'Oliveira Martins.
Promulgado em 29 de Junho de 1999.
Publique-se.
O Presidente da República, JORGE SAMPAIO.
Referendado em 1 de Julho de 1999.
O Primeiro-Ministro, António Manuel de Oliveira Guterres.