Art.º 2 · Decreto-Lei n.º 265/2003 — Concessão

1 -A concessão é atribuída por concurso público.
2 -No caso de o concurso público ficar deserto, o Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação fica, igualmente, habilitado a autorizar o IPTM a desencadear negociação, com ou sem publicação prévia de anúncio, com vista à atribuição da concessão.
3 -O programa do concurso e o caderno de encargos são elaborados pelo concedente e carecem de aprovação do Ministro das Obras Públicas, Transportes e Habitação.
4 -A minuta do contrato de concessão é aprovada por resolução do Conselho de Ministros.

Artigo 2.º — Concessão