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Artigo 14.º

Competência dos escrivães

Redação registada como em vigor em 28/01/1973.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Compete, em geral, aos escrivães dirigir e executar o serviço de secretaria e auxiliar os chefes das repartições marítimas, observando as ordens e instruções que estes lhes derem em forma legal, cabendo-lhes especialmente:

  1. a)Autenticar, pessoalmente, os termos, autos, certidões e documentos passados pela repartição marítima que não devam ser assinados pelo respectivo chefe;
  2. b)Ter a seu cargo o mobiliário, livros e outro material da repartição marítima que não devam estar a cargo de outro funcionário;
  3. c)Lavrar os registos de propriedade das embarcações e assiná-los com o chefe da repartição marítima;
  4. d)Receber e registar as importâncias relativas às receitas que, por lei, compete à repartição marítima cobrar, desde que não haja na repartição outro funcionário a quem isso deva competir.