Saltar para o conteúdo principal

Artigo 155.º

Responsabilidade da segurança das embarcações e das pessoas e cargas nelas embarcadas

Redação registada como em vigor em 28/01/1973.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1.Para garantir a segurança das embarcações e das pessoas e cargas nelas embarcadas o Estado fiscaliza, na medida em que o julgue necessário, a construção, modificação ou utilização das embarcações.
  2. 2.A fiscalização a que se refere o número anterior incumbe:
    1. a)À D. G. S. F. M., relativamente às embarcações a que é aplicável a C. I. S. V. H. M., nas condições do Decreto-Lei n. 48257, de 21 de Fevereiro de 1968, e a Convenção Internacional das Linhas de Carga (C. I. L. C.);
    2. b)À mesma Direcção-Geral, quanto às restantes embarcações não pertencentes à Armada ou à marinha de recreio, desde que:

      1) Estejam ou venham a ser registadas em portos metropolitanos;

      2) Estejam sendo construídas ou modificadas em estaleiros metropolitanos.

  3. 3.Para os efeitos a que se refere este artigo, a D. G. S. F. M. pode recorrer, sem alienação da responsabilidade que lhe compete, ao auxílio de sociedades de classificação reconhecidas pelo Governo Português, designadamente quando se trate de embarcações em construção ou modificação em estaleiros estrangeiros.
  4. 4.A fiscalização da segurança das embarcações de recreio e das pessoas nelas embarcadas é garantida pelos organismos designados na legislação especial sobre a matéria, que, quando necessário, podem requerer o auxílio técnico da D. G. S. F. M.
  5. 5.A verificação e fiscalização das condições de segurança das embarcações é, normalmente, feita por meio de vistorias, conforme o disposto neste diploma, após as quais a D. G. S. F. M. passa os certificados e outros documentos exigíveis a cada embarcação, consoante as suas características e a actividade a que se destina ou está exercendo.
  6. 6.A inobservância das disposições estabelecidas em convenções internacionais e nas leis e regulamentos nacionais relativos a segurança da navegação é punida nos termos do C. P. D. M. M. e demais legislação aplicável e é causa de responsabilidade civil nos termos gerais.