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Artigo 215.º

Competência para o julgamento; recurso

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 03/12/1986. Ver a versão consolidada

  1. 1.É competente para o julgamento das transgressões marítimas o presidente do tribunal marítimo em cuja área ocorrer o facto punível ou, sendo no alto mar, o do porto de armamento da embarcação.
  2. 2.Só é admissível recurso, nos termos aplicáveis do C. P. D. M. M., do despacho que, não designando dia para julgamento, mandar arquivar o processo e da decisão final quando condenatória.