Artigo 50.º

Caducidade da autorização para aquisição de embarcações mercantes

Redação registada como em vigor em 31/07/1972.

Esta redação foi substituída em 06/08/1987. Ver a versão consolidada

1.A autorização para aquisição de embarcações de comércio caduca nos termos dos diplomas especiais que a regulam.
2.A autorização para aquisição de embarcações mercantes que não sejam de comércio caduca nas condições fixadas por despacho ministerial.