Artigo 50.º

Caducidade da autorização para aquisição de embarcações mercantes

Redação registada como em vigor em 06/08/1987.

Esta redação foi substituída em 19/05/1988. Ver a versão consolidada

1.A autorização para aquisição de embarcações de comércio caduca nos termos dos diplomas especiais que a regulam.
2.(Revogado.)