Art.º 152 · Decreto-Lei n.º 265/79 — Libertação

1 -Os reclusos são postos em liberdade mediante mandado ou ordem escrita da autoridade competente.
2 -A libertação dos reclusos estrangeiros é sempre comunicada ao director do Serviço de Estrangeiros, do Ministério da Administração Interna, com a antecedência possível.
3 -A ordem a que se refere o n.º 1 pode ser transmitida por telegrama oficial, mas, neste caso, o director do estabelecimento só a manda cumprir se tiver elementos que façam supor a sua legalidade.
4 -A ordem comunicada por via telegráfica será oportunamente confirmada por escrito.

Artigo 152.º — Libertação