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Artigo 158.º — Estabelecimentos para a execução das medidas privativas de liberdade

Vigente desde: 01/08/1979
  1. 1 -Os estabelecimentos dependentes do Ministério da Justiça compreendem:
    1. a)Estabelecimentos regionais;
    2. b)Estabelecimentos centrais;
    3. c)Estabelecimentos especiais.
  2. 2 -Os estabelecimentos regionais destinam-se ao internamento de reclusos em regime de prisão preventiva e ao cumprimento de penas privativas de liberdade até seis meses.
  3. 3 -Os estabelecimentos centrais destinam-se ao cumprimento de medidas privativas de liberdade de duração superior a seis meses.
  4. 4 -Os estabelecimentos especiais destinam-se ao internamento de reclusos que careçam de tratamento específico.
  5. 5 -São estabelecimentos especiais:
    1. a)Os estabelecimentos para jovens adultos e os centros de detenção;
    2. b)Os estabelecimentos para mulheres;
    3. c)Os hospitais prisionais;
    4. d)Os hospitais psiquiátricos prisionais.

Histórico de Alterações

Original

Versão 1Versão em vigor

Em vigor desde 01/08/1979

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