A aplicação de medidas de segurança a reclusas pode ser levada a efeito nos estabelecimentos para mulheres destinados à execução de penas privativas de liberdade, desde que esses estabelecimentos reúnam as condições adequadas, nomeadamente no que se refere à segurança.
Artigo 222.º — Medidas de segurança em estabelecimentos para mulheres
Vigente desde: 01/08/1979
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Em vigor desde 01/08/1979