Artigo 4.º

RevogadoVersão 2Vigente desde: 23/05/2021

Os anexos I, II e III ao Decreto-Lei n.º 467/88, de 16 de Dezembro, são modificados pelos anexos ao presente diploma.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 23/05/2021

Retificado

Em vigor de 31/08/1991 a 22/05/2021

Declaração de Rectificação n.º 188/91 - 1.ª Série(31/08/1991)