Artigo 1.º — Âmbito

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/01/2010

1 -O presente Estatuto aplica-se aos oficiais, sargentos e praças, em qualquer situação, dos quadros da Guarda Nacional Republicana, adiante designada por Guarda.
2 -Os oficiais das Forças Armadas em serviço na Guarda regem-se pelo Estatuto dos Militares das Forças Armadas e pelo presente Estatuto na parte aplicável.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/01/2010

Original

Em vigor de 31/07/1993 a 31/12/2009