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Artigo 101.º

Contagem de tempo de serviço efectivo

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2006. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Conta-se como tempo de serviço efectivo o tempo de serviço prestado na Guarda ou em funções profissionais fora do seu âmbito, acrescidas das seguintes:
    1. a)Da frequência de cursos de formação que habilitem o ingresos nos quadros da Guarda;
    2. b)Da frequência de estabelecimentos de ensino superior necessária à obtenção das habilitações que constituam condições de admissão ao concurso de formação de oficiais;
    3. c)Da duração normal do respectivo curso de ensino superior, quando haja ingressado nos quadros da Guarda mediante concurso que estabeleça como condição de admissão estar habilitado com tal curso;
    4. d)Do tempo em que o militar esteve compulsivamente afastado do serviço, desde que reintegrado por revisão do respectivo processo.
  2. 2 -Não será contado como tempo de serviço efectivo:
    1. a)Aquele em que o militar tiver permanecido em qualquer situação pela qual não tenha direito ao abono de vencimento;
    2. b)Aquele em que o militar esteve no cumprimento das penas de presídio militar e prisão militar;
    3. c)Aquele que, nos termos da legislação disciplinar aplicável, seja considerado como efeito das respectivas penas disciplinares.
  3. 3 -Todo o tempo de serviço efectivo prestado na Guarda e na extinta Guarda Fiscal, em comissão normal, é aumentado em 25% para efeitos do disposto nos artigos 77.º e 85.º, salvo o disposto no n.º 4 do artigo 178.º
  4. 4 -O tempo de serviço efectivo prestado na Guarda em situações estipuladas em legislação especial é aumentado da percentagem que for estabelecida para as Forças Armadas que actuem na mesma área, para efeitos de contagem de tempo de serviço militar.