Art.º 117 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Verificação das condições gerais de promoção

1 -A verificação das condições gerais de promoção dos militares dos quadros da Guarda é feita através de:
1. a)Avaliações periódicas e extraordinárias dos comandantes das unidades ou chefes dos serviços conforme dispõe o capítulo IX;
2. b)Currículo, com indicação, nomeadamente, das funções desempenhadas nas diversas colocações;
3. c)Nota de assentos;
4. d)Outros documentos constantes do processo individual do militar ou que nele venham a ser integrados.
2 -Não é considerada matéria de apreciação aquela sobre a qual existe processo pendente de natureza disciplinar ou criminal enquanto sobre o mesmo não for proferida decisão definitiva.
3 -As competências relativas à verificação da satisfação das condições gerais de promoção são as definidas neste Estatuto.

Artigo 117.º — Verificação das condições gerais de promoção