Art.º 122 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Satisfação das condições especiais de promoção

1 -As condições especiais de promoção são satisfeitas em comissão normal.
2 -Ao militar deve ser facultada sem necessidade de a solicitar, mas sem prejuízo de o poder fazer, a satisfação oportuna das condições especiais de promoção exigidas para o acesso ao posto imediato, competindo ao órgão de gestão de pessoal da Guarda tomar as providências adequadas, sem prejuízo do previsto no número seguinte.
3 -A nomeação de militares em comissão especial ou de licença sem vencimento, para satisfazer as condições especiais de promoção, só é efectuada a requerimento dos interessados.

Artigo 122.º — Satisfação das condições especiais de promoção