Art.º 171 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Licença de férias

1 -Em cada ano civil, o militar tem direito a um período de licença de férias a gozar seguida ou interpoladamente, calculado de acordo com as seguintes regras:
1. a)25 dias úteis de férias até completar 39 anos de idade;
2. b)26 dias úteis de férias até completar 49 anos de idade;
3. c)27 dias úteis de férias até completar 59 anos de idade;
4. d)28 dias úteis de férias a partir dos 59 anos de idade.
2 -Sem prejuízo do disposto no número anterior, o militar tem ainda direito ao acréscimo de um dia de férias por cada 10 anos de serviço efectivamente prestado.
3 -A idade relevante para efeitos do previsto no n.º 1 é aquela que o militar completar até 31 de Dezembro do ano em que o direito a férias se vence.
4 -A concessão de licença de férias obedece às seguintes regras:
1. a)Tem direito ao gozo da licença de férias quem tiver mais de um ano de serviço efectivo;
2. b)O gozo da licença de férias não pode prejudicar a tramitação de processo disciplinar ou criminal em curso;
3. c)O período de férias não pode sobrepor-se à frequência de cursos, tirocínios, instrução ou estágios e está condicionado pela actividade operacional;
4. d)Em cada ano civil um dos períodos de férias não deve ser inferior a metade dos dias de férias a que o militar tenha direito, não podendo ser gozados, seguidamente, mais de 22 dias úteis;
5. e)A licença de férias pode ser interrompida por imperiosa e imprevista necessidade do serviço;
6. f)A licença de férias é concedida independentemente do gozo, no mesmo ano, de qualquer outra licença e do registo disciplinar;
7. g)A marcação das férias deve obedecer a um planeamento, tendo em vista assegurar o regular funcionamento dos serviços e conciliar a vida profissional e familiar.
5 -O direito a férias vence-se no dia 1 de Janeiro de cada ano e reporta-se, em regra, ao serviço prestado no ano civil anterior.
6 -Durante as férias não pode ser exercida qualquer actividade remunerada, salvo se a mesma já viesse sendo legalmente exercida.
7 -As férias respeitantes a determinado ano podem, por conveniência de serviço, ser gozadas no ano civil imediato, seguidas ou não de férias vencidas neste.
8 -No caso de acumulação de férias por conveniência de serviço, o militar não pode ser impedido de gozar os dias de férias respeitantes ao ano anterior mais metade dos dias de férias a que tiver direito no ano a que as mesmas se reportam.
9 -O período de férias relevante, em cada ano civil, para efeitos do abono do subsídio respectivo não pode exceder 22 dias úteis.

Artigo 171.º — Licença de férias

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