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Artigo 175.º

Licença por casamento

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 03/02/2002. Ver a versão consolidada

A licença por casamento é concedida por 10 dias seguidos, incluindo o dia do casamento, nos termos seguintes:

  1. a)O pedido deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 10 dias;
  2. b)A confirmação do casamento será efectuada através da certidão necessária ao averbamento nos documentos de matrícula.