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Artigo 175.º

Licença por casamento

Redação registada como em vigor em 03/02/2002.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

Por ocasião do casamento, é concedida uma licença de 11 dias úteis seguidos, nos termos seguintes:

  1. a)O pedido deve ser apresentado com uma antecedência mínima de 15 dias relativamente à data em que se pretende iniciar o período de licença;
  2. b)A confirmação do casamento é efectuada através de certidão destinada ao averbamento do processo individual.