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Artigo 176.º

Licença por motivo de transferência

Redação registada como em vigor em 29/11/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O militar que seja transferido ou deslocado no continente para serviço em localidade diferente da que constitui a sua residência habitual, tenha agregado familiar a seu cargo e mude efectivamente de residência por força da transferência tem direito a 10 dias de licença por motivo de transferência.
  2. 2 -O militar que seja transferido ou deslocado do continente para as Regiões Autónomas ou entre elas ou destas para o continente tem direito a 15 dias de licença por motivo de transferência.