Art.º 194 · Decreto-Lei n.º 265/93 — Oficiais do quadro permanente das Forças Armadas

1 -Podem prestar temporariamente serviço na Guarda os oficiais do quadro permanente do Exército, ou, quando o Exército os não puder ceder, de outros ramos das Forças Armadas, que sejam necessários e interessem ao serviço da Guarda.
2 -Os efectivos dos oficiais referidos no número anterior são anualmente fixados por despacho conjunto dos Ministros da Administração Interna e da Defesa Nacional e frequentarão, sempre que necessário, um estágio de adaptação cujas regras são determinadas pelo comandante-geral.
3 -Os oficiais das Forças Armadas regressam ao ramo das Forças Armadas a que pertencem:
1. a)Por decisão do comandante-geral;
2. b)Nos termos previstos no respectivo estatuto;
3. c)Mediante solicitação do chefe do estado-maior do ramo ao qual o oficial pertence;
4. d)Mediante pedido formulado pelo interessado;
5. e)Quando nomeados para o curso superior de Comando e Direcção.

Artigo 194.º — Oficiais do quadro permanente das Forças Armadas