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Artigo 20.º

Detenção e prisão

Redação registada como em vigor em 31/07/1993.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

O militar da Guarda tem direito a:

  1. a)Só aceitar intimação de prisão através da autoridade competente, excepto no caso de flagrante delito e quando ao crime cometido corresponder pena de prisão;
  2. b)Quando na efectividade do serviço, só aceitar ordem de detenção ou prisão fora de flagrante delito quando dimanada de autoridades judiciárias e mediante requisição aos seus superiores hierárquicos, nos termos da lei;
  3. c)Comunicar com os seus superiores imediatos quando detido por autoridade competente estranha à Guarda.