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Artigo 21.º-B

Inexistência do direito a suplemento de residência

Redação registada como em vigor em 29/11/1994.

Esta redação foi substituída em 01/01/2010. Ver a versão consolidada

Não é conferido o direito a suplemento de residência quando:

  1. a)O militar é colocado em local situado dentro do concelho onde tem a sua residência habitual;
  2. b)O cônjuge do militar, dele não separado judicialmente de pessoas e bens, usufrua de casa do Estado em localidade distanciada de menos de 30 km do local onde este tenha sido colocado, ou no concelho em que este local se situa, ou ainda de suplemento de residência ou equivalente, e destes direitos não prescinda;
  3. c)O militar ou o seu cônjuge, quando não separados de pessoas e bens, disponha de habitação própria, condigna e disponível em localidade distanciada de menos de 30 km do local onde o primeiro foi colocado ou no concelho em que este local se situa;
  4. d)For assegurado o transporte diário por conta do Estado entre a localidade da residência habitual do militar e o local da colocação deste;
  5. e)O afastamento do militar da sua residência habitual se ficar a dever a deslocação em serviço pela qual perceba ajudas de custo, nos termos da legislação respectiva.